Termos de Uso

Redigido com base na legislação brasileira: LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este é o mesmo texto apresentado no aceite de cadastro dentro do aplicativo — veja também aPolítica de Privacidade.

1. Quem somos e aceitação

O Vayker é um aplicativo para organizar viagens em grupo: itinerários colaborativos, registro de gastos compartilhados e divisão de despesas entre participantes.

Ao criar uma conta você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com o tratamento de dados descrito naPolítica de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

2. Cadastro e conta

Para usar o Vayker você precisa ter ao menos 16 anos — menores de 18 devem contar com o consentimento de um responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Avise-nos em caso de uso não autorizado.

3. Compartilhamento dentro das viagens

O Vayker é colaborativo por natureza: ao entrar em uma viagem, seu nome, sua foto de perfil e os registros que você criar (itinerários, despesas, saldos) ficam visíveis aos demais participantes daquela viagem — e somente a eles.

Convites são feitos por PIN. Compartilhe o PIN apenas com quem você quer na viagem: qualquer pessoa com o código pode entrar.

4. Divisão de gastos não é serviço financeiro

Os valores, saldos e sugestões de acerto exibidos pelo aplicativo são registros informais feitos pelos próprios participantes, sem validação bancária. O Vayker não intermedeia pagamentos, não faz cobranças e não constitui título de dívida entre os usuários.

Confira os lançamentos do seu grupo: a exatidão dos registros é responsabilidade de quem os cria.

5. Uso aceitável e conteúdo

Você mantém a titularidade do conteúdo que envia (fotos, textos) e concede ao Vayker licença limitada para armazená-lo e exibi-lo aos participantes das suas viagens — só o necessário para operar o serviço.

É proibido publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização, bem como tentar burlar as proteções do aplicativo. Contas em violação podem ser suspensas ou encerradas.

6. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para manter o serviço estável, mas ele é fornecido "como está", podendo passar por manutenções e atualizações.

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência vale como concordância.

7. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro do seu domicílio para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I, do CDC.

8. Contato

Dúvidas, solicitações sobre dados pessoais ou exercício dos direitos da LGPD: fale com o encarregado pelo e-mailapp.vayker@gmail.com.