Redigido com base na legislação brasileira: LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Este é o mesmo texto apresentado no aceite de cadastro dentro do aplicativo — veja também aPolítica de Privacidade.

1. Quem somos e aceitação

O Vayker é um aplicativo para organizar viagens em grupo: itinerários colaborativos, registro de gastos compartilhados e divisão de despesas entre participantes.

Ao criar uma conta você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com o tratamento de dados descrito naPolítica de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

2. Licença de uso do aplicativo

O Vayker concede a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo nos dispositivos que você possui ou controla, exclusivamente para os fins a que se destina.

Você não pode redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar o aplicativo a terceiros, nem tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas do aplicativo, exceto na medida em que a lei expressamente permitir. O uso permanece sujeito também aos termos da App Store ou Google Play, conforme a loja de onde o aplicativo foi obtido.

3. Cadastro e conta

Para usar o Vayker você precisa ter ao menos 16 anos — menores de 18 devem contar com o consentimento de um responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais. Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Avise-nos em caso de uso não autorizado.

4. Compartilhamento dentro das viagens

O Vayker é colaborativo por natureza: ao entrar em uma viagem, seu nome, sua foto de perfil e os registros que você criar (itinerários, despesas, saldos) ficam visíveis aos demais participantes daquela viagem — e somente a eles.

Convites são feitos por PIN. Compartilhe o PIN apenas com quem você quer na viagem: qualquer pessoa com o código pode entrar.

5. Divisão de gastos não é serviço financeiro

Os valores, saldos e sugestões de acerto exibidos pelo aplicativo são registros informais feitos pelos próprios participantes, sem validação bancária. O Vayker não intermedeia pagamentos, não faz cobranças e não constitui título de dívida entre os usuários.

Confira os lançamentos do seu grupo: a exatidão dos registros é responsabilidade de quem os cria.

6. Créditos, assinatura Pro e cobrança

O Vayker oferece créditos para uso de recursos de IA (geração de roteiro, chat com IA), disponíveis de duas formas: pacotes avulsos, cobrados uma única vez, ou o Plano Pro, assinatura recorrente com renovação automática mensal que concede um novo lote de créditos a cada ciclo.

O preço, a moeda e a periodicidade exatos são exibidos na tela de compra antes da confirmação, podendo variar por região. O pagamento é cobrado na conta da loja (App Store ou Google Play) vinculada ao seu dispositivo, no momento da confirmação da compra.

A assinatura Pro renova automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência ao término do período vigente; a cobrança da renovação ocorre dentro dessas 24 horas anteriores, pelo valor vigente no momento.

A assinatura é gerenciada pela sua conta na loja, não pelo Vayker: para cancelar ou desativar a renovação automática, acesse as configurações de assinatura da sua conta na App Store ou Google Play. Créditos já concedidos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou pela política da loja utilizada; compras já feitas podem ser recuperadas a qualquer momento pela opção "Restaurar compras" dentro do aplicativo.

7. Serviços de terceiros integrados

O Vayker utiliza serviços de terceiros para funcionar: busca de endereços/mapas e processamento de assinaturas e compras dentro do app (loja do dispositivo e RevenueCat). Esses serviços têm seus próprios termos e políticas de privacidade, que também se aplicam ao seu uso.

Não nos responsabilizamos pela disponibilidade, precisão ou conteúdo desses serviços externos, que podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer momento por seus respectivos provedores, sem aviso prévio de nossa parte.

8. Uso aceitável e conteúdo

Você mantém a titularidade do conteúdo que envia (fotos, textos) e concede ao Vayker licença limitada para armazená-lo e exibi-lo aos participantes das suas viagens — só o necessário para operar o serviço.

É proibido publicar conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização, bem como tentar burlar as proteções do aplicativo. Contas em violação podem ser suspensas ou encerradas.

9. Rescisão

Você pode encerrar o uso do Vayker a qualquer momento, excluindo sua conta pelo próprio aplicativo (Perfil → Excluir minha conta).

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, uso indevido do aplicativo ou por determinação legal. Encerrado o acesso, cessam os direitos de uso concedidos por estes Termos, sem prejuízo das obrigações já constituídas até então.

10. Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para manter o serviço estável, mas ele é fornecido "como está", podendo passar por manutenções e atualizações.

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência vale como concordância.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro do seu domicílio para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I, do CDC.

12. Contato

Dúvidas, solicitações sobre dados pessoais ou exercício dos direitos da LGPD: fale com o encarregado pelo e-mailapp.vayker@gmail.com.

Termos de Uso